Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2009/A, de 16 de Dezembro
"Estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2009/A, de 16 de Dezembro
"Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de ..."